Abaixo, a legislação pertinente ao CP/CAEM.
| LEGISLAÇÃO GERAL | Situação | download |
| Portaria nº 393-EME, de 22 Ago 2016-Republicação - Cria o CP/CAEM. Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos Militares e equivalentes. | Em vigor |  |
| Port nº 003-EME, de 3 de janeiro de 2018 (Estabelece as condições de funcionamento do CP/CAEM) | Revogada | |
| Portaria - EME/C Ex nº 1.247, de 19 de fevereiro de 2024 (Estabelece as Condições de Funcionamento do CP/CAEM) | Em vigor | |
| PORTARIA Nº1.458 - Cmt Ex, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - Fixa o número de oportunidades para a participação no Processo Seletivo para os Cursos de Altos Estudos Militares | Em vigor | |
| CP/CAEM - 2026 | Situação | download |
| Portaria - DECEx/C Ex nº 395, de 21 de novembro de 2022 (IROFM/CP/CAEM) – BE 48/2022 | Em vigor | |
| Portaria DECEx/C Ex nº 549, de 20 de março de 2024 (Altera dispositivos das IROFM/CP/CAEM) – BE 13/2024 | Em vigor | |
| Portaria - DECEx/CEx n° 929, de 24 de abril de 2025 (Calendário Anual do CP/CAEM/2026) - BE 18/2025 | Em vigor | |