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Legislação

Publicado: Quinta, 06 de Abril de 2017, 18h28 | Última atualização em Quarta, 15 de Setembro de 2021, 10h04 | Acessos: 18459

Abaixo, a legislação pertinente ao CP/CAEM.

 LEGISLAÇÃO GERAL Situação  download 
 Portaria nº 393-EME, de 22 Ago 2016-Republicação - Cria o CP/CAEM. Curso de Preparação aos Cursos de Altos Estudos Militares e equivalentes.  Em vigor  download
 Port nº 003-EME, de 3 de janeiro de 2018 (Estabelece as condições de funcionamento do CP/CAEM)  Em vigor  download
PORTARIA Nº1.458 - Cmt Ex, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 - Fixa o número de oportunidades para a participação no Processo Seletivo para os Cursos de Altos Estudos Militares  Em vigor download
 Portaria nº 587 CmtEB, de 7 Jun 2017 - Número de Oportunidades do CA/ECEME  Revogada

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CP/CAEM - 2021Situação

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Portaria nº215-DECEx, de 19 de agosto de 2020 (IROFM/CP/CAEM-2021) – BE 36 – 2020. Em vigor download

Portaria nº 150-DECEx, de 18 de junho de 2020 (Calendário CP/CAEM2021) – BE 26/2020.

Em vigor download

 

CP/CAEM - 2022Situação

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Portaria nº215-DECEx, de 19 de agosto de 2020 (IROFM/CP/CAEM-2021) – BE 36 – 2020 Em vigor download
Portaria - DECEx/C Ex nº 115, de 31 de março de 2021 (Calendário Anual do CP/CAEM/2022) – BE 15/2021. Em vigor download
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